Contrato de Prestação de Serviços de Conexão à Internet

TERMO DE USO xxx

C. X. B. TELECOMUNICAÇÕES LTDA - ME, inscrita no C.N.P.J. sob nº 27.057.030/0001-90, com sede a RUA TOMAS BATISTA QD18 LT04 - CENTRO -ÁGUA FRIA DE GOIáS - GO, doravante designada simplesmente CONTRATADA e seu nome, residente à seu endereco - seu bairro - sua cidade - seu estado, CPF xxx, doravante denominado simplesmente CONTRATANTE, celebram o presente contrato de prestação de serviços que se regerá pelas seguintes cláusulas e condições:

1. OBJETO

1.1 O presente contrato tem por objeto a prestação de serviços, pela CONTRATADA, Serviços de Link de Internet Dedicado de 200Mbps. O Transporte será fornecido via Rádio Enlace, P2P, e entregue no Ponto de presença da CONTRATANTE..

1.2. A CONTRATANTE declara, desde já, ciência de que não está contemplada a redundância de link coberto neste contrato.

 2. DISPONIBILIDADE DO SERVIÇO

2.1. O serviço será disponibilizado após a assinatura do contrato e dentro do período indicado, desde que as condições de rede interna e infra-estrutura, bem como os equipamentos necessários para a utilização do serviço de voz, como PABX, ATAS e/ou gateway, que está sob responsabilidade da CONTRATANTE, estejam em condições de receber a instalação do serviço. 

2.2. Obriga-se a CONTRATADA a fornecer seus serviços dentro do mais alto padrão de eficiência e eficácia, cabendo a esse apenas o fornecimento do serviço citado neste contrato, isentando-se dos serviços prestados por terceiros que venham a intervir no seu fornecimento. 

2.3. Haverá a necessidade de Roteadores de protocolos da marca Mikrotik na ponta da CONTRATANTE. O mesmo será fornecido em comodato pela CONTRATADA e seus custos já estão incluídos no valor da mensalidade. O acesso ao roteador será fornecido via cabo de rede padrão Ethernet 10/100/1000 com conector RJ45 na parte do cliente ou via interface R2, cabo este que será fornecido também pela CONTRATADA sem quaisquer ônus à CONTRATANTE cabendo a CONTRATANTE conectar o cabo a um PABX Digital, PBX-IP, Switch Ethernet, Proxy, Servidor NAT/BPXIP ou firewall de sua propriedade 2 conforme necessidade.

3 – RESPONSABILIDADE DA CONTRATADA

3.1 - A CONTRATADA terá a responsabilidade de disponibilizar o serviço durante o período deste contrato, devendo a CONTRATANTE, em caso de pane, imediatamente contatar a CONTRATADA para que a mesma providencie a detecção do problema e a reativação ou reparo no prazo máximo de até 04 (quatro) horas em dias úteis. Caso haja necessidade de troca de equipamento ou manutenção no cabo até o local instalado, o prazo para conclusão será de até 08 (oito) horas se a pane ocorrer durante a semana e em até 72 (setenta e duas) horas, se a pane ocorrer no final de semana.

3.2 - A CONTRATADA é responsável pelos encargos e despesas de natureza trabalhista e previdenciária de seus empregados e/ou prestadores de serviços que vierem a prestar os serviços objeto deste contrato, respondendo por quaisquer ônus daí decorrentes, inclusive aqueles relativos às contribuições devidas às entidades de classe de cada categoria.

3.3 - Durante e após a vigência deste contrato, a CONTRATADA se obriga a manter a CONTRATANTE à margem de quaisquer ações judiciais de caráter trabalhista, reivindicações ou reclamações, seja a que título for, sendo a CONTRATADA em qualquer circunstância, nesse particular, considerada como única e exclusiva empregadora e responsável por quaisquer ônus que a CONTRATANTE venha a arcar em qualquer época decorrente de tais ações, reivindicações ou reclamações referente ao seu serviço. 

3.4. A CONTRATADA é solidariamente responsável por toda subcontratação / terceirização para dar cumprimento ao objeto deste contrato. 

3.5. Havendo paralisação por mais de 24h, a CONTRATADA deverá fornecer desconto proporcional na fatura do mês em questão conforme clausula 3.7 deste contrato referente ao Desempenho do Serviço e SLA. 

3.6. A responsabilidade da CONTRATADA refere-se apenas aos serviços prestados por este contrato. Qualquer paralisação ou problemas de terceiros não serão de nossa responsabilidade.

 4 - TAXA DE INSTALAÇÃO E PRAZO DE VIGÊNCIA

A instalação do serviço denominado internet tem um custo de inscrição declarado depois de feita viabilidade para levar o acesso a Internet até o computador do CONTRATANTE.

4.1 O prazo mínimo de vigência do presente CONTRATO é de 180 dias, em caso de quebra de contrato antes deste período sera cobrado uma multa de 50% do valor da taxa adesão. 

4.2 O cliente poderá bloquear a assinatura por até 30 dias. Caso ultrapasse esse limite para desbloqueá-lo, o cliente pagará uma taxa de adesão acordada com a CONTRATADA.

 5 - PAGAMENTO E REAJUSTE

5.1 - O pagamento pela utilização do serviço será realizado mensalmente à vencer, o dia do vencimento será o que consta no objeto de cobrança, incluindo tributos e demais encargos conforme a legislação em vigor.

5.2 - O não pagamento no vencimento sujeitará o usuário, a exclusivo critério da CONTRATADA, independentemente de notificação judicial ou extrajudicial, na suspensão da prestação dos serviços.

* A suspensão dos serviços por falta de pagamento, não implica no cancelamento ou suspensão do respectivo contrato.

5.3 - O preço contratado será reajustado anualmente, ou em prazo inferior que vier a ser admitido pela legislação aplicável, pela variação do I.G.P.-M, ou por outro índice que venha a substituí-lo.

5.4 - Estes valores também poderão ser revistos, a qualquer tempo, para o resgate do inicial equilíbrio econômico-financeiro necessário à prestação dos Serviços ou em caso de modificações do regime tributário vigente.

5.5 - O atraso no pagamento da mensalidade nos prazos e pelos valores ajustados, será cobrado juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, correção monetária pela variação do I.G.P.-M e multa de 2% (dois por cento) sobre os valores devidos e não pagos.

5.6 - O não pagamento de qualquer parcela devida pela contratante dará a CONTRATADA o direito de interromper a prestação do serviço de acesso do usuário e recolher os equipamentos, até a efetivação do pagamento, independente de aviso prévio.

 6. DOS VALORES PACTUADOS

6.1 - Ao contratar os serviços o CONTRATANTE se obriga a respeitar a legislação em vigor de utilização da rede Internet, devendo abster-se de:

a) acessar senhas, modificar dados privativos, arquivos ou assumir identidade de terceiros;

b) desrespeitar leis de direito autoral e de propriedade intelectual;

c) transmitir ou armazenar qualquer tipo de material cujo conteúdo infrinja a Lei em vigor, relacionado com drogas, crianças e adolescentes em cena de sexo explícito ou pornografia;

d) divulgar informações falsas ou incompletas de caráter sigiloso;

e) prejudicar usuários da INTERNET, através do uso de programas, acessando computadores, alterando arquivos, programas e dados existentes na rede;

f) estimular a prática de condutas ilícitas ou contrárias à moral e aos bons costumes, bem como, atos discriminatórios de cunho sexual, racial, religioso ou qualquer outra condição.

g) Divulgar ou anunciar produtos e serviços através de correio eletrônico, salvo nos acasos de expressa do destinatário a CONTRATADA.

6.2 - A CONTRATADA poderá, sem qualquer aviso prévio, suspender ou impedir a divulgação de material, quando for considerado ilegal, impróprio ou determinado por autoridade Federal, Estadual ou Municipal, comunicando o fato imediatamente ao CONTRATANTE.

6.3 - Cabe exclusivamente ao usuário a aquisição dos equipamentos, e manutenção¹, terminais e suas interfaces com as redes de telecomunicação, necessários à utilização dos serviços.

6.4 - Quaisquer alterações nas condições da prestação dos serviços serão previamente comunicadas ao CONTRATANTE, sempre que for possível.

⁽¹⁾ Apenas para equipamentos adquiridos por terceiros.

7. RISCOS NA UTILIZAÇÃO DA INTERNET

7.1 - A CONTRATADA não se responsabilizará por qualquer dano ou prejuízo direto ou indireto que o CONTRATANTE venha a sofrer, ou que cause a terceiros, como conseqüência da utilização da INTERNET. Perda total ou parcial de informações, arquivos ou de programas contaminados por vírus, clonagem ou cópia do número de cartão de crédito, contas bancárias e suas respectivas senhas, fraude na compra de produtos e serviços pela Internet, como não entrega ou não prestação de serviços contratados.

7.2 - É de exclusiva responsabilidade do CONTRATANTE prevenir-se dos riscos mencionados e de outros advindos da INTERNET.

 8. PRAZO E DA EXTINÇÃO DO PRESENTE CONTRATO

8.1 - O presente contrato é celebrado por prazo indeterminado, podendo quaisquer das partes promover a sua extinção mediante aviso prévio com antecedência mínima de 30 (trinta) dias durante os quais as partes se comprometem a cumprir integralmente as obrigações contratuais.

8.2 - O presente contrato poderá ser rescindido, de forma imediata e sem qualquer aviso prévio, sempre que uma das partes violar quaisquer dispositivos constantes neste instrumento ou contrária à legislação vigente.

 9. PROVIMENTO E USO DE EQUIPAMENTOS.

9.1 - O PROVEDOR fornecerá o equipamento para o CLIENTE em caráter de REGIME EM COMODATO, RETORNANDO PARA O PROVEDOR, NO FINAL OU CANCELAMENTO DESTE CONTRATO.

9.2 - O PROVEDOR COBRIRÁ QUAISQUER DANOS QUE VIER ACONTECER NO EQUIPAMENTO..

10. PRODUTO

10.1 - O presente contrato tem como produto incluso no serviço prestado, o fornecimento de Link de Internet Via Ondas de Rádio.

11. PENALIDADES

11.1 Em caso de perda, furto ou roubo dos itens relacionados na cláusula 10.2 cedidos em Comodato, o COMODATÁRIO autoriza, expressamente, neste ato, a cobrança de valor monetário equivalente, em boleto bancário adicional, para fins de ressarcimento do patrimônio da COMODANTE e realocação desses itens na sua situação original, para eficaz continuidade da prestação de serviços, ficando a COMODANTE, isenta de qualquer responsabilidade ou penalidade, até a completa finalização do processo de aquisição, configuração e instalação, entendendo se que, durante este período, houve a prestação adequada dos serviços, sendo faturada normalmente, sem qualquer interrupção ou desconto.

12. NORMAS APLICÁVEIS, FORO E DISPOSIÇÕES GERAIS.

12.1 - O presente Contrato será regido pelas leis brasileiras,

12.2 - O CONTRATANTE reconhece e declara que leu e que está ciente e de pleno acordo com todos os termos e condições deste contrato.

12.3 - Para dirimir toda e qualquer demandam envolvendo o presente contrato e seu objeto, fica eleito o foro da Comarca de ÁGUA FRIA DE GOIáS, com expressa renúncia de qualquer outro, por mais especial que seja.

Por estarem assim justos e contratados, firmam o presente instrumento, em duas vias de igual teor.

ÁGUA FRIA DE GOIáS, Domingo, 12 de Maio de 2024